Fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial (PL 170/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 170/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que…