Fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor (PL 873/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 873/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre…