Fins de usucapião, a posse exercida por condômino que decorra de relação familiar, sucessória ou de mera tolerância (PL 411/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 411/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a…