Fins de vedar a concessão de desconto sobre os créditos trabalhistas a serem pagos no âmbito de processo de recuperação judicial (PL 4507/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4507/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para fins de vedar a concessão…