Fixa como direito universal do consumidor a gratuidade da chamada telefônica para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC das empresas (PL 2854/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2854/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa como direito universal do consumidor a gratuidade da chamada telefônica para o Serviço…