Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências (PL 2857/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2857/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede…