Fixar os valores da multa (PL 3179/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3179/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores…
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3179/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores…
Carregando a versão completa…