Fixar valores mínimos para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida ao estagiário (PL 1813/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1813/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de…