Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de (PL 2947/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2947/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial…