Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por (PL 2536/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2536/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo…