Garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos (PL 602/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 602/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal…