Garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores (PL 1630/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1630/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento…