Harmonizar as regras de contagem de prazo nas citações eletrônicas realizadas por meio de portal do tribunal e do Domicílio Judicial Eletrônico (PL 2950/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2950/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…