Impõe aos fornecedores a obrigação de indicar a vida útil estimada de seus produtos duráveis, visando combater a obsolescência programada (PL 2012/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2012/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Impõe aos fornecedores a obrigação de indicar a vida útil estimada de seus produtos duráveis,…