Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa (PL 2317/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2317/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943…