Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do (PL 2953/2026)

Jonas Donizette · PSB

Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2953/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código…

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