Incluir como práticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra após a confirmação de pagamento (PL 1450/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1450/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do…