Incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador (PL 1047/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1047/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor…