Incluir dispositivo que considere prática abusiva a acusação indevida de furto por agentes de segurança de estabelecimentos comerciais (PL 4506/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4506/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), para…