Incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional (PL 5625/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5625/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os…