Incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores (PL 4342/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4342/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no…