Incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem de Automática de Emergência (AEBS) (PL 1107/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1107/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no…