Incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742 (PL 2538/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2538/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…