Incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (PLP 228/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 228/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o…