Inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (PL 3180/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3180/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de…