Instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica (PL 1081/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1081/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a…