Instituir o Benefício de Amparo ao Cuidador, por morte do titular de benefício de prestação continuada, nos termos em que especifica (PL 1273/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1273/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da…