Instituir o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) no âmbito da Receita Federal do Brasil (PL 2300/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2300/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para instituir o Centro de Julgamento…