Instituir o direito real de habitação nas hipóteses de divórcio e de extinção de união estável (PL 702/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 702/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o direito real…