Obriga as concessionárias de serviços públicos a manterem convênio com bancos para recebimento de suas faturas e dá outras providências (PL 1283/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1283/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as concessionárias de serviços públicos a manterem convênio com bancos para…