Obrigar a adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis (PL 4726/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4726/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas…