Permitir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEND), de forma individual (PL 4334/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4334/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a obtenção de…