Permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos (PL 1243/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1243/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de…