Permitir que as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais (PL 5388/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5388/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para…