Permitir que doações de imóveis que valham até cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País sejam realizadas por meio de (PL 4610/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4610/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que doações de…