Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima (PL 3497/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3497/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego…