Possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes (PL 3030/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3030/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as…