Presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição (PL 2448/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2448/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na…