Prever a obrigatoriedade de divulgação nas embalagens de produtos nocivos sobre a logística reversa adotada para descarte destes produtos (PL 2201/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2201/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, divulgação, embalagem do produto,…