Prever a possibilidade de apresentação de memoriais pelo procurador do sujeito passivo no processo administrativo fiscal federal (PL 4504/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4504/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a possibilidade de…