Prever a possibilidade de fruição de férias antecipadas do empregado doméstico a partir do oitavo mês trabalhado (PLP 244/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 244/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, , para prever…