Prever a remição de parte da pena por atos humanitários, tais como doação de sangue e de medula óssea (PL 4099/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4099/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a remição…