Prever que a aplicação da multa de ofício exclui a exigência da multa isolada decorrente do mesmo fato (PL 703/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 703/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para prever que a aplicação da multa de…