Prever que a apuração do ganho de capital auferido por não residente deve observar a cláusula de nação mais favorecida prevista em (PL 4927/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4927/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever que a apuração do…