Prever que a notificação do lançamento tributário ao sujeito passivo deve ser realizada mediante ato formal da administração tributária (PLP 162/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 162/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Tributário Nacional, para prever que a notificação do lançamento tributário…