Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências (PL 3922/2012)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3922/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras…