Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e (PL 3610/2012)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3610/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do…