Proibir a exigência de desistência de ações judiciais como condição para aderir a plano de demissão voluntária ou incentivada (PL 5115/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5115/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a…