Proibir o uso de substâncias que tenham efeito sobre o sistema endócrino na formulação de cosméticos para uso infantil (PL 268/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 268/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de substâncias que tenham…