Promover a transparência e a ampla defesa no processo administrativo fiscal (PL 3740/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3740/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,…